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Oliveira, J. F. (2016) “Presunção de inocência”. Dicionário «Crime, Justiça e Sociedade». Obra Coletiva de Autores Vários. Coordenação de: Rui Leandro Maia, Laura Nunes Sónia Caridade et al. Edições Sílabo, 1a. Edição, Lisboa. Pag.380-381
Innocence presumption
Legal concept of presumption of innocence in Portuguese law and its consequences. The protection of the right to a fair…
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