Keywords Tax Processo; guarantees; arguido; search and seizure

Anjos, M. R. (2016) Eficiência do procedimento tributário versus garantias do arguido – Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 340/2013 de 17 de junho de 2013. In Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1ª Edição. Rei dos Livros. pág. 949-966

Tax Processo; guarantees; arguido; search and seizure

Article published in a Collective Book, in honor of Judge Counselor Manuel Simas Santos. Corresponds to the publication of a…

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