Languages Potuguese

Valente, M.M.G.(2012) “Teoria geral do direito policial. ” 6th Ed. Almedina editor. Coimbra

Policial Law

The General Theory of Police Law is assumed as the development and affirmation of a scientific area of ??Law within…

Read more

IGAI (2017). Recomendação-IG-6/2017 (realização de revistas preventivas a cidadãos, incluindo as que envolvem menores de idade; Recomendações às Forças de Segurança e ao SEF)

Search; minor citizen

Document produced by de staff services of the Ministry. Juridic opinion of the General Inspection of the Ministry of Internal…

Read more

IGAI (2017). Recomendação – IG-3/2017, Recomendação sobre a Identificação e Detenção de menores no âmbito da Lei Tutelar Educativa

Dettention of minors

Document produced by de staff services of the Ministry. Juridic opinion of the General Inspection of the Ministry of Internal…

Read more