Subscribe to our newsletter
Valente, M.M.G.(2012) “Teoria geral do direito policial. ” 6th Ed. Almedina editor. Coimbra
Policial Law
The General Theory of Police Law is assumed as the development and affirmation of a scientific area of ??Law within…
Read moreIGAI (2017). Recomendação-IG-6/2017 (realização de revistas preventivas a cidadãos, incluindo as que envolvem menores de idade; Recomendações às Forças de Segurança e ao SEF)
Search; minor citizen
Document produced by de staff services of the Ministry. Juridic opinion of the General Inspection of the Ministry of Internal…
Read moreIGAI (2017). Recomendação – IG-3/2017, Recomendação sobre a Identificação e Detenção de menores no âmbito da Lei Tutelar Educativa
Dettention of minors
Document produced by de staff services of the Ministry. Juridic opinion of the General Inspection of the Ministry of Internal…
Read more