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Monte, M.F., Freitas, P. M. (2019). Medidas de Coação. In Coleção CEJ – Aplicação de Medidas de Coação e Suspensão do Processo. Centro de Estudos Judiciários. Lisboa

coercion measure

Coercion measures as procedural, personal, precautionary and freedom-limiting measures. Purposes to ensure the achievement of the ends and the normal…

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