Monte, M.F., Freitas, P. M. (2019). Medidas de Coação. In Coleção CEJ – Aplicação de Medidas de Coação e Suspensão do Processo. Centro de Estudos Judiciários. Lisboa

Published on 18/05/2020

Coercion measures as procedural, personal, precautionary and freedom-limiting measures. Purposes to ensure the achievement of the ends and the normal course of the process. This are the main topics of this book.

Monte, M. F.& Loureiro, F.N.(2011) “Comentários das Alterações ao Regime da Detenção e Prisão Preventiva da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto”, in As Alterações de 2010 ao Código Penal e ao Processo Penal do Centro de Estudos Judiciários. Coimbra Editora, Coimbra. 2011. p. 221.

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