Keywords CPP; CEDH

Albuquerque,P. P. (2011). Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4ª Edição. Lisboa: Universidade Católica Editora.

CPP; CEDH

History shows that security (internal and external) is essential and inseparable from the juridical and political organisation of a State,…

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