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Plácido, C. F., “Detenção – novo processo novos problemas”, in Revista do CEJ – Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal, Coimbra: Almedina, 2008, p. 177.
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Text of a Conference about the revision of the penal procedure code
Read moreParecer n.º 35/1999 da PGR (2014) available in: www.dgsi.pt;
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Opinion of the Attorney General's Office about abuse of power and Police actions.
Read morePombal, A. (2011) Mandados de detenção fora de flagrante delito – A inconstitucionalidade dos mandados de detenção emitidos pelas Autoridades de Polícia Criminal. Lisboa, 2011.
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Arrest warrants outside situations of flagrante delicto pose a number of procedural problems and, in particular, the protection of fundamental…
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