Pombal, A. (2011) Mandados de detenção fora de flagrante delito – A inconstitucionalidade dos mandados de detenção emitidos pelas Autoridades de Polícia Criminal. Lisboa, 2011.

Published on 18/05/2020

Arrest warrants outside situations of flagrante delicto pose a number of procedural problems and, in particular, the protection of fundamental rights. The Author in this article deals with the most important issues, from a legal and procedural point of view. Immunity cannot be claimed when a Member is found in the act of committing an offence and shall not prevent the European Parliament from

Monte, M. F.& Loureiro, F.N.(2011) “Comentários das Alterações ao Regime da Detenção e Prisão Preventiva da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto”, in As Alterações de 2010 ao Código Penal e ao Processo Penal do Centro de Estudos Judiciários. Coimbra Editora, Coimbra. 2011. p. 221.

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