Document Types Article

Trovão do Rosário, P. (2013), “O mandado de detenção europeu : enquadramento e ponderação atual” in Jurismat: Revista Jurídica. n.º 03-2013. Lisbon

European arrest warrant

The Constitution of the Portuguese Republic announces it as sovereign (article 3, number 2) and based on the dignity of…

Read more

Valente, M.M.G. (2016), “Autoridade de Polícia: (já) é tempo de clarificar a sua intervenção no processo Penal”. In Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1st Ed. Rei dos Livros. pág. 999-1020

Police Authority; criminal procedure

Article about the fundamental questions of police authority and thr rule of law, the power of control on citizens. The…

Read more

Monteiro, H. S. (2005) Breve nota sobre o Conceito de Detenção em Flagrante Delito por Entidade Policial enquanto Pressuposto do Processo Sumário. In: I Congresso de Processo Penal. Almedina. Coimbra. Pags. 228-356

Detention on act

This is a article about the concept of detention on act by then police or other security force.

Read more

Plácido, C. F., “Detenção – novo processo novos problemas”, in Revista do CEJ – Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal, Coimbra: Almedina, 2008, p. 177.

Detention

Text of a Conference about the revision of the penal procedure code

Read more

PINHEIRO, A. S. e OLIVEIRA,J. M. (1995). “O Bilhete de Identidade e os Controlos de Identidade, in Separata da Revista do Ministério Público, n.º 60, Lisboa: Minigráfica.

Control identity

Article about the fundamental questions of personal identity and the power of control it. The police competence to identify citizens…

Read more

RODRIGUES, A.J.J. (2008). O Regime Legal da Identificação: Reflexões sobre o Instituto da Detenção para efeitos de Identificação”, In M.M.V: GUEDES & M.T.P: MARTINS (coords.), Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Artur Anselmo, Coimbra: Almedina.

Stop for identify

The main objective of this dissertation was to understand the confidence of young people in the police and the legitimacy…

Read more

Relatório sobre “O RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS EM PORTUGAL (2014). Divisão da Democracia, Direitos Humanos e Trabalho. Departamento de Estado dos E.U.A.

Human rights

This Report released by the U.S. Department of State's Division of Democracy, Human Rights and Labor reveals the following conclusions…

Read more

Monte, M. F.& Loureiro, F.N.(2011) “Comentários das Alterações ao Regime da Detenção e Prisão Preventiva da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto”, in As Alterações de 2010 ao Código Penal e ao Processo Penal do Centro de Estudos Judiciários. Coimbra Editora, Coimbra. 2011. p. 221.

Pre-trial Detention;

The Author deals with changes to the regime of detention and pre-trial detention with regard to the reform of the…

Read more

Demarchi, C. (2016) “Direitos Fundamentais, Judicialização e Ativismo Judicial” in Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1ª Edição. Rei dos Livros. pág. 798-821

Fundamental rights; Human rights; Portuguese Constitution

In this article the Author focus some issues about Human rights and the judicialization and judicial activism against all kind…

Read more