Document Types Article

Trovão do Rosário, P. (2013), “O mandado de detenção europeu : enquadramento e ponderação atual” in Jurismat: Revista Jurídica. n.º 03-2013. Lisbon

European arrest warrant

The Constitution of the Portuguese Republic announces it as sovereign (article 3, number 2) and based on the dignity of…

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Valente, M.M.G. (2016), “Autoridade de Polícia: (já) é tempo de clarificar a sua intervenção no processo Penal”. In Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1st Ed. Rei dos Livros. pág. 999-1020

Police Authority; criminal procedure

Article about the fundamental questions of police authority and thr rule of law, the power of control on citizens. The…

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Monteiro, H. S. (2005) Breve nota sobre o Conceito de Detenção em Flagrante Delito por Entidade Policial enquanto Pressuposto do Processo Sumário. In: I Congresso de Processo Penal. Almedina. Coimbra. Pags. 228-356

Detention on act

This is a article about the concept of detention on act by then police or other security force.

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Plácido, C. F., “Detenção – novo processo novos problemas”, in Revista do CEJ – Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal, Coimbra: Almedina, 2008, p. 177.

Detention

Text of a Conference about the revision of the penal procedure code

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PINHEIRO, A. S. e OLIVEIRA,J. M. (1995). “O Bilhete de Identidade e os Controlos de Identidade, in Separata da Revista do Ministério Público, n.º 60, Lisboa: Minigráfica.

Control identity

Article about the fundamental questions of personal identity and the power of control it. The police competence to identify citizens…

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RODRIGUES, A.J.J. (2008). O Regime Legal da Identificação: Reflexões sobre o Instituto da Detenção para efeitos de Identificação”, In M.M.V: GUEDES & M.T.P: MARTINS (coords.), Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Artur Anselmo, Coimbra: Almedina.

Stop for identify

The main objective of this dissertation was to understand the confidence of young people in the police and the legitimacy…

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Relatório sobre “O RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS EM PORTUGAL (2014). Divisão da Democracia, Direitos Humanos e Trabalho. Departamento de Estado dos E.U.A.

Human rights

This Report released by the U.S. Department of State's Division of Democracy, Human Rights and Labor reveals the following conclusions…

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Demarchi, C. (2016) “Direitos Fundamentais, Judicialização e Ativismo Judicial” in Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1ª Edição. Rei dos Livros. pág. 798-821

Fundamental rights; Human rights; Portuguese Constitution

In this article the Author focus some issues about Human rights and the judicialization and judicial activism against all kind…

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Duarte, F. B. (2009)“A problemática jurídica da detenção de requerentes de asilo e imigrantes irregulares na Europa e em Portugal : eventuais alternativas à detenção” in ResPublica : Revista Lusófona de Ciência Política, Segurança e Relações Internacionais nº 09.

political asylum; immigration

The legal problem of the detention of asylum seekers and irregular immigrants takes on special importance during the period of…

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