Trovão do Rosário, P. (2013), “O mandado de detenção europeu : enquadramento e ponderação atual” in Jurismat: Revista Jurídica. n.º 03-2013. Lisbon
The Constitution of the Portuguese Republic announces it as sovereign (article 3, number 2) and based on the dignity of…
Read moreValente, M.M.G. (2016), “Autoridade de Polícia: (já) é tempo de clarificar a sua intervenção no processo Penal”. In Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1st Ed. Rei dos Livros. pág. 999-1020
Article about the fundamental questions of police authority and thr rule of law, the power of control on citizens. The…
Read moreMonteiro, H. S. (2005) Breve nota sobre o Conceito de Detenção em Flagrante Delito por Entidade Policial enquanto Pressuposto do Processo Sumário. In: I Congresso de Processo Penal. Almedina. Coimbra. Pags. 228-356
This is a article about the concept of detention on act by then police or other security force.
Read morePlácido, C. F., “Detenção – novo processo novos problemas”, in Revista do CEJ – Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal, Coimbra: Almedina, 2008, p. 177.
Text of a Conference about the revision of the penal procedure code
Read morePINHEIRO, A. S. e OLIVEIRA,J. M. (1995). “O Bilhete de Identidade e os Controlos de Identidade, in Separata da Revista do Ministério Público, n.º 60, Lisboa: Minigráfica.
Article about the fundamental questions of personal identity and the power of control it. The police competence to identify citizens…
Read moreRODRIGUES, A.J.J. (2008). O Regime Legal da Identificação: Reflexões sobre o Instituto da Detenção para efeitos de Identificação”, In M.M.V: GUEDES & M.T.P: MARTINS (coords.), Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Artur Anselmo, Coimbra: Almedina.
The main objective of this dissertation was to understand the confidence of young people in the police and the legitimacy…
Read moreRelatório sobre “O RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS EM PORTUGAL (2014). Divisão da Democracia, Direitos Humanos e Trabalho. Departamento de Estado dos E.U.A.
This Report released by the U.S. Department of State's Division of Democracy, Human Rights and Labor reveals the following conclusions…
Read moreDuarte, F. B. (2009)“A problemática jurídica da detenção de requerentes de asilo e imigrantes irregulares na Europa e em Portugal : eventuais alternativas à detenção” in ResPublica : Revista Lusófona de Ciência Política, Segurança e Relações Internacionais nº 09.
The legal problem of the detention of asylum seekers and irregular immigrants takes on special importance during the period of…
Read moreMonte, M. F.& Loureiro, F.N.(2011) “Comentários das Alterações ao Regime da Detenção e Prisão Preventiva da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto”, in As Alterações de 2010 ao Código Penal e ao Processo Penal do Centro de Estudos Judiciários. Coimbra Editora, Coimbra. 2011. p. 221.
The Author deals with changes to the regime of detention and pre-trial detention with regard to the reform of the…
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