Audience Academic

PINHEIRO, A. S. e OLIVEIRA,J. M. (1995). “O Bilhete de Identidade e os Controlos de Identidade, in Separata da Revista do Ministério Público, n.º 60, Lisboa: Minigráfica.

Control identity

Article about the fundamental questions of personal identity and the power of control it. The police competence to identify citizens…

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Pombal, A. (2011) Mandados de detenção fora de flagrante delito – A inconstitucionalidade dos mandados de detenção emitidos pelas Autoridades de Polícia Criminal. Lisboa, 2011.

Detention

Arrest warrants outside situations of flagrante delicto pose a number of procedural problems and, in particular, the protection of fundamental…

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Raposo, J. (2011) Direito Policial, Tomo I, Introdução, Noções Fundamentais. A Policia em Sentido Institucional. Ed. Almedina. Coimbra

Police Law.

Police Law Manual, focusing on general concepts and principles, as well as the powers of police action and legal limitations…

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Filho, A. G. (2002). Poder de Polícia e a Limitação da Liberdade Física Individual. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

police

This Master's thesis is about yhe police powers and the limitation of individual freedom, under several points of view. This…

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Gonçalves, F. C. (2016) “Justiça Restaurativa – a mediação penal em Portugal” In Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1ª Edição. Rei dos Livros. pág. 447-490

criminal mediation

Collective work in honor of Judge Counselor Manuel Simas Santos. Corresponds to the publication of a set of articles in…

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Gomes, M. a. (2016)”Prisão preventiva.” In Dicionário «Crime, Justiça e Sociedade». Obra Coletiva de Autores Vários. Coordenação de: Rui Leandro Maia, Laura Nunes Sónia Caridade et al. Edições Sílabo, 1a. Edição, Lisboa. Pag.168-170

Pre-trial Detention Art.254ºdo CPP

Legal concept of detention. In this regard, it deals with preventive detention for criminal procedural purposes, as an exceptional measure…

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