Raposo, J. (2011) Direito Policial, Tomo I, Introdução, Noções Fundamentais. A Policia em Sentido Institucional. Ed. Almedina. Coimbra

Published on 18/05/2020

Police Law Manual, focusing on general concepts and principles, as well as the powers of police action and legal limitations to their exercise. It also focus the different types of police and their competence to act with citizens and public security guarantees.

Monte, M. F.& Loureiro, F.N.(2011) “Comentários das Alterações ao Regime da Detenção e Prisão Preventiva da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto”, in As Alterações de 2010 ao Código Penal e ao Processo Penal do Centro de Estudos Judiciários. Coimbra Editora, Coimbra. 2011. p. 221.

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