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Parecer n.º 35/1999 da PGR (2014) available in: www.dgsi.pt;
Opinion of the Attorney General's Office about abuse of power and Police actions.
Read moreParecer n.º 161/2004 da Procuradoria geral da República (2013) available in www.dgsi.pt
Opinion of the Attorney General's Office about detention and legal procedures.
Read moreParecer n.º 7/2002 da Procuradoria Geral da República (2013). Available in: www.dgsi.pt
Opinion of the Attorney General's Office about detention and legal procedures.
Read moreParecer n.º 28/2008 da Procuradoria Geral da República (2014) Available in www.dgsi.pt
Opinion of the Attorney General's Office detention, police acts and abuse of power.
Read moreRelatório Anual de Segurança Interna ( 2017) Sistema de Segurança Interna. Gabinete do Secretário Geral da Direção geral da política da Justiça (DGPJ). Available: https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=9f0d7743-7d45-40f3-8cf2-e448600f3af6
The Annual Internal Security Report is a document prepared by the Portuguese Government that aggregates the global records of crime…
Read moreRelatório Anual de Segurança Interna (2018) Sistema de Segurança Interna. Gabinete do Secretário Geral da Direção Geral da Política da Justiça (DGPJ). Available: https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=ad5cfe37-0d52-412e-83fb-7f098448dba7
The Annual Internal Security Report is a document prepared by the Portuguese Government that aggregates the global records of crime…
Read moreRelatório da ECRI sobre Racismo em Portugal – ECRI Secretariat Directorate General II – Democracy Council of Europe – Published in 2 October 2019 Available:https://rm.coe.int/fifth-report-on-portugal-portuguese-translation-/16808de7db
The European Commission against Racism and Intolerance (ECRI), established by the Council of Europe, is an independent monitoring institution in…
Read moreRelatório sobre “O RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS EM PORTUGAL (2014). Divisão da Democracia, Direitos Humanos e Trabalho. Departamento de Estado dos E.U.A.
This Report released by the U.S. Department of State's Division of Democracy, Human Rights and Labor reveals the following conclusions…
Read moreIGAI (2017). Recomendação-IG-6/2017 (realização de revistas preventivas a cidadãos, incluindo as que envolvem menores de idade; Recomendações às Forças de Segurança e ao SEF)
Document produced by de staff services of the Ministry. Juridic opinion of the General Inspection of the Ministry of Internal…
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