Parecer n.º 7/2002 da Procuradoria Geral da República (2013). Available in: www.dgsi.pt

Published on 18/05/2020

Opinion of the Attorney General’s Office about detention and legal procedures.

Monte, M. F.& Loureiro, F.N.(2011) “Comentários das Alterações ao Regime da Detenção e Prisão Preventiva da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto”, in As Alterações de 2010 ao Código Penal e ao Processo Penal do Centro de Estudos Judiciários. Coimbra Editora, Coimbra. 2011. p. 221.

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