Demarchi, C. (2016) “Direitos Fundamentais, Judicialização e Ativismo Judicial” in Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1ª Edição. Rei dos Livros. pág. 798-821

Published on 18/05/2020

Work focuses on the legal regime human rights in portuguese law and Constitution. This work paper also focus the problem of
judicialization of HR and judicial activism against violation of fundamental rights.

CARVALHO, J.C.S. (2014). Da identificação de suspeitos e consequências jurídicas da recusa. Dissertação de Mestrado Integrado em Ciências Policiais.

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Monte, M.F., Freitas, P. M. (2019). Medidas de Coação. In Coleção CEJ - Aplicação de Medidas de Coação e Suspensão do Processo. Centro de Estudos Judiciários. Lisboa

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