Filho, A. G. (2002). Poder de Polícia e a Limitação da Liberdade Física Individual. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Published on 18/05/2020

This Master’s thesis is about yhe police powers and the limitation of individual freedom, under several points of view. This is a theoretical work with important doctrinal and judicial references.

CARVALHO, J.C.S. (2014). Da identificação de suspeitos e consequências jurídicas da recusa. Dissertação de Mestrado Integrado em Ciências Policiais.

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Monte, M.F., Freitas, P. M. (2019). Medidas de Coação. In Coleção CEJ - Aplicação de Medidas de Coação e Suspensão do Processo. Centro de Estudos Judiciários. Lisboa

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