Gomes, M. a. (2016)”Prisão preventiva.” In Dicionário «Crime, Justiça e Sociedade». Obra Coletiva de Autores Vários. Coordenação de: Rui Leandro Maia, Laura Nunes Sónia Caridade et al. Edições Sílabo, 1a. Edição, Lisboa. Pag.168-170

Published on 18/05/2020

Legal concept of detention. In this regard, it deals with preventive detention for criminal procedural purposes, as an exceptional measure aimed at meeting the needs provided for in article 254 of the Criminal Procedure Code, namely, ensuring the presence of the detainee for questioning, trial or appearing before a judicial authority in order to comply with procedural formalities.

CARVALHO, J.C.S. (2014). Da identificação de suspeitos e consequências jurídicas da recusa. Dissertação de Mestrado Integrado em Ciências Policiais.

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