Gonçalves, F. C. (2016) “Justiça Restaurativa – a mediação penal em Portugal” In Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1ª Edição. Rei dos Livros. pág. 447-490

Published on 18/05/2020

Collective work in honor of Judge Counselor Manuel Simas Santos. Corresponds to the publication of a set of articles in the area of Criminology and Criminal Law. Under the theme Criminal Justice, it presents several doctrinal and jurisprudential reflections. In this article the Author focus some issues about criminal mediation as an alternative for disput resolution in small crimes.

CARVALHO, J.C.S. (2014). Da identificação de suspeitos e consequências jurídicas da recusa. Dissertação de Mestrado Integrado em Ciências Policiais.

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Monte, M.F., Freitas, P. M. (2019). Medidas de Coação. In Coleção CEJ - Aplicação de Medidas de Coação e Suspensão do Processo. Centro de Estudos Judiciários. Lisboa

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