Kerry, J. (2014). Relatório sobre o uso de força excessiva e violação dos Direitos Humanos em Portugal. Amnistia Internacional – Informe 2014/15, pag. 188 e ss

Published on 18/05/2020

John Kerry report prepared for AMI – Report 2014 / 15. Study based on complaints against the Portuguese Republic regarding abuse of authority, use of excessive force and violation of Human Rights in Portugal. It addresses in particular complaints against law enforcement officials against suspected criminals who have been illegally detained, with the intention of promoting a broader investigation into the practice of crimes. In particular, it addresses the topic stop for search. Abuse of police force during the criminal investigation phase.

CARVALHO, J.C.S. (2014). Da identificação de suspeitos e consequências jurídicas da recusa. Dissertação de Mestrado Integrado em Ciências Policiais.

Read previous

Monte, M.F., Freitas, P. M. (2019). Medidas de Coação. In Coleção CEJ - Aplicação de Medidas de Coação e Suspensão do Processo. Centro de Estudos Judiciários. Lisboa

Read next