Monte, M. F.& Loureiro, F.N.(2011) “Comentários das Alterações ao Regime da Detenção e Prisão Preventiva da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto”, in As Alterações de 2010 ao Código Penal e ao Processo Penal do Centro de Estudos Judiciários. Coimbra Editora, Coimbra. 2011. p. 221.

Published on 18/05/2020

The Author deals with changes to the regime of detention and pre-trial detention with regard to the reform of the Criminal Procedure Code.

CARVALHO, J.C.S. (2014). Da identificação de suspeitos e consequências jurídicas da recusa. Dissertação de Mestrado Integrado em Ciências Policiais.

Read previous

Monte, M.F., Freitas, P. M. (2019). Medidas de Coação. In Coleção CEJ - Aplicação de Medidas de Coação e Suspensão do Processo. Centro de Estudos Judiciários. Lisboa

Read next