Rola, R. (2016) “Abuso de Autoridade” Dicionário «Crime, Justiça e Sociedade». Collective Book. Coordinators: Rui Leandro Maia, Laura Nunes Sónia Caridade et al. Edições Sílabo, 1st. Ed., Lisbon. Pag.7-8

Published on 18/05/2020

About the legal concept of abuse of authority. Type of crime committed in the exercise of public functions. Breach of home, illegal searches – articles 378 and ss of the Penal Code

Relatório sobre "O RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS EM PORTUGAL (2014). Divisão da Democracia, Direitos Humanos e Trabalho. Departamento de Estado dos E.U.A.

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