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Raposo, J. (2011) Direito Policial, Tomo I, Introdução, Noções Fundamentais. A Policia em Sentido Institucional. Ed. Almedina. Coimbra
Police Law Manual, focusing on general concepts and principles, as well as the powers of police action and legal limitations…
Read moreParecer n.º 161/2004 da Procuradoria geral da República (2013) available in www.dgsi.pt
Opinion of the Attorney General's Office about detention and legal procedures.
Read moreParecer n.º 35/1999 da PGR (2014) available in: www.dgsi.pt;
Opinion of the Attorney General's Office about abuse of power and Police actions.
Read morePlácido, C. F., “Detenção – novo processo novos problemas”, in Revista do CEJ – Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal, Coimbra: Almedina, 2008, p. 177.
Text of a Conference about the revision of the penal procedure code
Read morePalhano, R. S. (2018) A Discricionariedade e o Direito Policial. Master’s Dissertation- Faculty of Law – Porto University
This research aims to investigate the police discretion in the various situations in which the police force can face in…
Read moreOliveira, J. F. (2016) “Presunção de inocência”. Dicionário «Crime, Justiça e Sociedade». Obra Coletiva de Autores Vários. Coordenação de: Rui Leandro Maia, Laura Nunes Sónia Caridade et al. Edições Sílabo, 1a. Edição, Lisboa. Pag.380-381
Legal concept of presumption of innocence in Portuguese law and its consequences. The protection of the right to a fair…
Read moreMonteiro, H. S. (2005) Breve nota sobre o Conceito de Detenção em Flagrante Delito por Entidade Policial enquanto Pressuposto do Processo Sumário. In: I Congresso de Processo Penal. Almedina. Coimbra. Pags. 228-356
This is a article about the concept of detention on act by then police or other security force.
Read moreMonte, M.F., Freitas, P. M. (2019). Medidas de Coação. In Coleção CEJ – Aplicação de Medidas de Coação e Suspensão do Processo. Centro de Estudos Judiciários. Lisboa
Coercion measures as procedural, personal, precautionary and freedom-limiting measures. Purposes to ensure the achievement of the ends and the normal…
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