Portugal – Page 4

Monte, M. F.& Loureiro, F.N.(2011) “Comentários das Alterações ao Regime da Detenção e Prisão Preventiva da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto”, in As Alterações de 2010 ao Código Penal e ao Processo Penal do Centro de Estudos Judiciários. Coimbra Editora, Coimbra. 2011. p. 221.

Pre-trial Detention;

The Author deals with changes to the regime of detention and pre-trial detention with regard to the reform of the…

Kerry, J. (2014). Relatório sobre o uso de força excessiva e violação dos Direitos Humanos em Portugal. Amnistia Internacional – Informe 2014/15, pag. 188 e ss

ilegal detention; stop for search; authority abuses

John Kerry report prepared for AMI - Report 2014 / 15. Study based on complaints against the Portuguese Republic regarding…

CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS – CEJ (2019). Meios de Obtenção de Prova http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_MeiosProva.pdf

Means to obtain evidence of crime; legal procedures

This ebook is one work document used on judges training. It is focused on some timportant topics about "evidences" of…

CÔRTE-REAL, A. P. (2017). A obrigação. de identificação como medida de polícia. Dissertação de Mestrado.

Personal identification; Police measure;

Master thesis about the obligation to identify any citizen as a police measure. All over the work the author shows…

Domingos, S. P. (2017). Perceções dos jovens em relação à polícia:entre a justiça procedimental e o capital social (Youth perceptions of the police: between procedural justice and social capital). Dissertação de Mestrado em Criminologia, Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

youth trust in the police; satisfaction with the police; cooperation; legitimacy; procedural justice; performance; social capital.

The main objective of this dissertation was to understand the confidence of young people in the police and the legitimacy…

Demarchi, C. (2016) “Direitos Fundamentais, Judicialização e Ativismo Judicial” in Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1ª Edição. Rei dos Livros. pág. 798-821

Human rights

Work focuses on the legal regime human rights in portuguese law and Constitution. This work paper also focus the problem…

Gaspar, A., Cabral, J., Costa, E.,Mendes, A., Madeira, Graça, A. (2014) Código de Processo Penal Comentado. Coimbra Editora.

Criminal law

This is a procedure code annotated. The annotations of Portuguese code helps to know how yhe sentencing and doctrine are…

Farinha, C. (2016) “Investigação Criminal”. Dicionário «Crime, Justiça e Sociedade». . In: Dicionário «Crime, Justiça e Sociedade». Colletcive Book.. Coordinators: : Rui Leandro Maia, Laura Nunes Sónia Caridade et al. Sílabo Editions, 1st. Ediction, Lisboa. Pag. 278-279

Criminal investigation

This dictionary entry is about the concept of criminal investigation, the investigation power foreseen in portuguese law, particulary, the possibilitie…

Demarchi, C. (2016) “Direitos Fundamentais, Judicialização e Ativismo Judicial” in Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1ª Edição. Rei dos Livros. pág. 798-821

Fundamental rights; Human rights; Portuguese Constitution

In this article the Author focus some issues about Human rights and the judicialization and judicial activism against all kind…

Countries Portugal