Portuguese – Page 6

Almeida, C.A. S. (2006). Medidas Cautelares e de Polícia do Processo Penal, em Direito Comparado. 1st. Ed. Almedina. Coimbra

Iprocedure Law; Personal Identification; Stop to identify

The classical dichotomy between the public and private sectors was the driving force that enabled the development of public forms…

Alves, M.J.& Gonçalves,F. (2011) – As medidas de coacção no processo penal português. 1st Ed. Almedina. Coimbra

enforcement measures; portuguese criminal process

The growth of social security privatization requires rethinking the principles of subsidiarity and democratic participation of citizens in social life,…

Andrade, J. C. V. (2019) Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 6th Ed. Almedina, Coimbra

Fundamental rights; Human rights; Portuguese Constitution

However, the delegation of security functions or administrative police powers to private entities must be wary of the noxiousness of…

Anjos, M. R. (2016) Eficiência do procedimento tributário versus garantias do arguido – Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 340/2013 de 17 de junho de 2013. In Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1ª Edição. Rei dos Livros. pág. 949-966

Tax Processo; guarantees; arguido; search and seizure

Article published in a Collective Book, in honor of Judge Counselor Manuel Simas Santos. Corresponds to the publication of a…

Brito, N. M. (2013) Direito Administrativo de Polícia. In: Tratado de Direito Administrativo Especial, Volume IV. Coord. Paulo Otero e Pedro Gonçalves. Almedina. Coimbra. Pag. 281 – 420

Police Law; Administrative Law

Special Administrative Law Treaty, is a book in 4 volumes. In the book IV are published several articles, by academics,…

Cabral, P.C. (2016) “Suspeito de Crime”. In: Dicionário «Crime, Justiça e Sociedade». Colletcive Book.. Coordinators: : Rui Leandro Maia, Laura Nunes Sónia Caridade et al. Sílabo Editions, 1st. Ediction, Lisboa. Pag.466-467

Suspect; Accused

This dictionary entry is about the concept of a suspected of crime and his rights of defense by law. It…

Canotilho, G., Moreira, V., (2007) Constituição da República Anotada. Art. 31º annotated. Vol. I. 4th. Ed., Coimbra Editora. Coimbra

Habeas Corpus

This text annotate the 31º article of portuguese Constitution. It focus some important constitutional concepts, as: detention against law; the…

CARVALHO, J.C.S. (2014). Da identificação de suspeitos e consequências jurídicas da recusa. Dissertação de Mestrado Integrado em Ciências Policiais.

Identification; suspect;

Master thesis about the identification of suspects and, particulary, in the case of refuse. The consequences of refuse are importante…

Abreu, C. P. (2011). “Prisão Preventiva e Detenção – Mais do que o Acidental e Alterável, o Essencial e Imutável.” In: As Alterações de 2010 ao Código Penal e ao Código de Processo Penal. Coimbra: Coimbra Editora

Preventive detention; Pre.Trial detention

More than the excess of imprisonment, it is intolerable that any citizen can be deprived of their freedom without knowing…

Languages Portuguese