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Parecer n.º 28/2008 da Procuradoria Geral da República (2014) Available in www.dgsi.pt
Opinion of the Attorney General's Office detention, police acts and abuse of power.
Read morePINHEIRO, A. S. e OLIVEIRA,J. M. (1995). “O Bilhete de Identidade e os Controlos de Identidade, in Separata da Revista do Ministério Público, n.º 60, Lisboa: Minigráfica.
Article about the fundamental questions of personal identity and the power of control it. The police competence to identify citizens…
Read morePombal, A. (2011) Mandados de detenção fora de flagrante delito – A inconstitucionalidade dos mandados de detenção emitidos pelas Autoridades de Polícia Criminal. Lisboa, 2011.
Arrest warrants outside situations of flagrante delicto pose a number of procedural problems and, in particular, the protection of fundamental…
Read moreRelatório Anual de Segurança Interna ( 2017) Sistema de Segurança Interna. Gabinete do Secretário Geral da Direção geral da política da Justiça (DGPJ). Available: https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=9f0d7743-7d45-40f3-8cf2-e448600f3af6
The Annual Internal Security Report is a document prepared by the Portuguese Government that aggregates the global records of crime…
Read moreRelatório Anual de Segurança Interna (2018) Sistema de Segurança Interna. Gabinete do Secretário Geral da Direção Geral da Política da Justiça (DGPJ). Available: https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=ad5cfe37-0d52-412e-83fb-7f098448dba7
The Annual Internal Security Report is a document prepared by the Portuguese Government that aggregates the global records of crime…
Read moreRelatório da ECRI sobre Racismo em Portugal – ECRI Secretariat Directorate General II – Democracy Council of Europe – Published in 2 October 2019 Available:https://rm.coe.int/fifth-report-on-portugal-portuguese-translation-/16808de7db
The European Commission against Racism and Intolerance (ECRI), established by the Council of Europe, is an independent monitoring institution in…
Read moreRODRIGUES, A.J.J. (2008). O Regime Legal da Identificação: Reflexões sobre o Instituto da Detenção para efeitos de Identificação”, In M.M.V: GUEDES & M.T.P: MARTINS (coords.), Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Artur Anselmo, Coimbra: Almedina.
The main objective of this dissertation was to understand the confidence of young people in the police and the legitimacy…
Read moreRelatório sobre “O RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS EM PORTUGAL (2014). Divisão da Democracia, Direitos Humanos e Trabalho. Departamento de Estado dos E.U.A.
This Report released by the U.S. Department of State's Division of Democracy, Human Rights and Labor reveals the following conclusions…
Read moreLopes, M. (2016) “Regime especial para Jovens”. . In: Dicionário «Crime, Justiça e Sociedade». Colletcive Book.. Coordinators: : Rui Leandro Maia, Laura Nunes Sónia Caridade et al. Sílabo Editions, 1st. Ediction, Lisboa. Pag.419-420
In this dictinary entry the author focus the special regime for young people provided for in Portuguese law. It refers…
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