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Demarchi, C. (2016) “Direitos Fundamentais, Judicialização e Ativismo Judicial” in Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1ª Edição. Rei dos Livros. pág. 798-821
Work focuses on the legal regime human rights in portuguese law and Constitution. This work paper also focus the problem…
Read moreGaspar, A., Cabral, J., Costa, E.,Mendes, A., Madeira, Graça, A. (2014) Código de Processo Penal Comentado. Coimbra Editora.
This is a procedure code annotated. The annotations of Portuguese code helps to know how yhe sentencing and doctrine are…
Read moreFarinha, C. (2016) “Investigação Criminal”. Dicionário «Crime, Justiça e Sociedade». . In: Dicionário «Crime, Justiça e Sociedade». Colletcive Book.. Coordinators: : Rui Leandro Maia, Laura Nunes Sónia Caridade et al. Sílabo Editions, 1st. Ediction, Lisboa. Pag. 278-279
This dictionary entry is about the concept of criminal investigation, the investigation power foreseen in portuguese law, particulary, the possibilitie…
Read moreDemarchi, C. (2016) “Direitos Fundamentais, Judicialização e Ativismo Judicial” in Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1ª Edição. Rei dos Livros. pág. 798-821
In this article the Author focus some issues about Human rights and the judicialization and judicial activism against all kind…
Read moreDuarte, F. B. (2009)“A problemática jurídica da detenção de requerentes de asilo e imigrantes irregulares na Europa e em Portugal : eventuais alternativas à detenção” in ResPublica : Revista Lusófona de Ciência Política, Segurança e Relações Internacionais nº 09.
The legal problem of the detention of asylum seekers and irregular immigrants takes on special importance during the period of…
Read moreFilho, A. G. (2002). Poder de Polícia e a Limitação da Liberdade Física Individual. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
This Master's thesis is about yhe police powers and the limitation of individual freedom, under several points of view. This…
Read moreGonçalves, F. C. (2016) “Justiça Restaurativa – a mediação penal em Portugal” In Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1ª Edição. Rei dos Livros. pág. 447-490
Collective work in honor of Judge Counselor Manuel Simas Santos. Corresponds to the publication of a set of articles in…
Read moreGomes, M. a. (2016)”Prisão preventiva.” In Dicionário «Crime, Justiça e Sociedade». Obra Coletiva de Autores Vários. Coordenação de: Rui Leandro Maia, Laura Nunes Sónia Caridade et al. Edições Sílabo, 1a. Edição, Lisboa. Pag.168-170
Legal concept of detention. In this regard, it deals with preventive detention for criminal procedural purposes, as an exceptional measure…
Read moreLopes, M. (2016) “Regime especial para Jovens”. . In: Dicionário «Crime, Justiça e Sociedade». Colletcive Book.. Coordinators: : Rui Leandro Maia, Laura Nunes Sónia Caridade et al. Sílabo Editions, 1st. Ediction, Lisboa. Pag.419-420
In this dictinary entry the author focus the special regime for young people provided for in Portuguese law. It refers…
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