Subscribe to our newsletter
PINHEIRO, A. S. e OLIVEIRA,J. M. (1995). “O Bilhete de Identidade e os Controlos de Identidade, in Separata da Revista do Ministério Público, n.º 60, Lisboa: Minigráfica.
Article about the fundamental questions of personal identity and the power of control it. The police competence to identify citizens…
Read moreRODRIGUES, A.J.J. (2008). O Regime Legal da Identificação: Reflexões sobre o Instituto da Detenção para efeitos de Identificação”, In M.M.V: GUEDES & M.T.P: MARTINS (coords.), Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Artur Anselmo, Coimbra: Almedina.
The main objective of this dissertation was to understand the confidence of young people in the police and the legitimacy…
Read moreRelatório sobre “O RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS EM PORTUGAL (2014). Divisão da Democracia, Direitos Humanos e Trabalho. Departamento de Estado dos E.U.A.
This Report released by the U.S. Department of State's Division of Democracy, Human Rights and Labor reveals the following conclusions…
Read moreDemarchi, C. (2016) “Direitos Fundamentais, Judicialização e Ativismo Judicial” in Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1ª Edição. Rei dos Livros. pág. 798-821
In this article the Author focus some issues about Human rights and the judicialization and judicial activism against all kind…
Read moreDuarte, F. B. (2009)“A problemática jurídica da detenção de requerentes de asilo e imigrantes irregulares na Europa e em Portugal : eventuais alternativas à detenção” in ResPublica : Revista Lusófona de Ciência Política, Segurança e Relações Internacionais nº 09.
The legal problem of the detention of asylum seekers and irregular immigrants takes on special importance during the period of…
Read moreMonte, M. F.& Loureiro, F.N.(2011) “Comentários das Alterações ao Regime da Detenção e Prisão Preventiva da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto”, in As Alterações de 2010 ao Código Penal e ao Processo Penal do Centro de Estudos Judiciários. Coimbra Editora, Coimbra. 2011. p. 221.
The Author deals with changes to the regime of detention and pre-trial detention with regard to the reform of the…
Read moreAnjos, M. R. (2016) Eficiência do procedimento tributário versus garantias do arguido – Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 340/2013 de 17 de junho de 2013. In Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1ª Edição. Rei dos Livros. pág. 949-966
Article published in a Collective Book, in honor of Judge Counselor Manuel Simas Santos. Corresponds to the publication of a…
Read moreFabien Jobard et al. (2012). Measuring Appearance-Based Discrimination: an Analysis of Identity Checks in Paris. Population (Vol. 67), p. 423-451
This article sets out the main results of a survey conducted by the Centre for Sociological Research on Law and…
Read moreWortley, S., & Owusu-Bempah, A. (2011). The usual suspects: Police stop and search practices in Canada. Policing and Society, 21(4), 395-407.
This paper explores police stop and search activities in Canada using data from a 2007 survey of Toronto residents. The…
Read more