Languages Portuguese

PINHEIRO, A. S. e OLIVEIRA,J. M. (1995). “O Bilhete de Identidade e os Controlos de Identidade, in Separata da Revista do Ministério Público, n.º 60, Lisboa: Minigráfica.

Control identity

Article about the fundamental questions of personal identity and the power of control it. The police competence to identify citizens…

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Pombal, A. (2011) Mandados de detenção fora de flagrante delito – A inconstitucionalidade dos mandados de detenção emitidos pelas Autoridades de Polícia Criminal. Lisboa, 2011.

Detention

Arrest warrants outside situations of flagrante delicto pose a number of procedural problems and, in particular, the protection of fundamental…

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Raposo, J. (2011) Direito Policial, Tomo I, Introdução, Noções Fundamentais. A Policia em Sentido Institucional. Ed. Almedina. Coimbra

Police Law.

Police Law Manual, focusing on general concepts and principles, as well as the powers of police action and legal limitations…

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Relatório Anual de Segurança Interna ( 2017) Sistema de Segurança Interna. Gabinete do Secretário Geral da Direção geral da política da Justiça (DGPJ). Available: https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=9f0d7743-7d45-40f3-8cf2-e448600f3af6

Crime; anual data

The Annual Internal Security Report is a document prepared by the Portuguese Government that aggregates the global records of crime…

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Relatório Anual de Segurança Interna (2018) Sistema de Segurança Interna. Gabinete do Secretário Geral da Direção Geral da Política da Justiça (DGPJ). Available: https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=ad5cfe37-0d52-412e-83fb-7f098448dba7

Crime; anual data

The Annual Internal Security Report is a document prepared by the Portuguese Government that aggregates the global records of crime…

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Relatório da ECRI sobre Racismo em Portugal – ECRI Secretariat Directorate General II – Democracy Council of Europe – Published in 2 October 2019 Available:https://rm.coe.int/fifth-report-on-portugal-portuguese-translation-/16808de7db

Crime; anual data

The European Commission against Racism and Intolerance (ECRI), established by the Council of Europe, is an independent monitoring institution in…

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RODRIGUES, A.J.J. (2008). O Regime Legal da Identificação: Reflexões sobre o Instituto da Detenção para efeitos de Identificação”, In M.M.V: GUEDES & M.T.P: MARTINS (coords.), Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Artur Anselmo, Coimbra: Almedina.

Stop for identify

The main objective of this dissertation was to understand the confidence of young people in the police and the legitimacy…

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Relatório sobre “O RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS EM PORTUGAL (2014). Divisão da Democracia, Direitos Humanos e Trabalho. Departamento de Estado dos E.U.A.

Human rights

This Report released by the U.S. Department of State's Division of Democracy, Human Rights and Labor reveals the following conclusions…

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Monte, M. F.& Loureiro, F.N.(2011) “Comentários das Alterações ao Regime da Detenção e Prisão Preventiva da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto”, in As Alterações de 2010 ao Código Penal e ao Processo Penal do Centro de Estudos Judiciários. Coimbra Editora, Coimbra. 2011. p. 221.

Pre-trial Detention;

The Author deals with changes to the regime of detention and pre-trial detention with regard to the reform of the…

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