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Filho, A. G. (2002). Poder de Polícia e a Limitação da Liberdade Física Individual. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
police
This Master's thesis is about yhe police powers and the limitation of individual freedom, under several points of view. This…
Read moreGonçalves, F. C. (2016) “Justiça Restaurativa – a mediação penal em Portugal” In Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1ª Edição. Rei dos Livros. pág. 447-490
criminal mediation
Collective work in honor of Judge Counselor Manuel Simas Santos. Corresponds to the publication of a set of articles in…
Read moreGomes, M. a. (2016)”Prisão preventiva.” In Dicionário «Crime, Justiça e Sociedade». Obra Coletiva de Autores Vários. Coordenação de: Rui Leandro Maia, Laura Nunes Sónia Caridade et al. Edições Sílabo, 1a. Edição, Lisboa. Pag.168-170
Pre-trial Detention Art.254ºdo CPP
Legal concept of detention. In this regard, it deals with preventive detention for criminal procedural purposes, as an exceptional measure…
Read moreIGAI (2017). Recomendação – IG-3/2017, Recomendação sobre a Identificação e Detenção de menores no âmbito da Lei Tutelar Educativa
Dettention of minors
Document produced by de staff services of the Ministry. Juridic opinion of the General Inspection of the Ministry of Internal…
Read moreKerry, J. (2014). Relatório sobre o uso de força excessiva e violação dos Direitos Humanos em Portugal. Amnistia Internacional – Informe 2014/15, pag. 188 e ss
ilegal detention; stop for search; authority abuses
John Kerry report prepared for AMI - Report 2014 / 15. Study based on complaints against the Portuguese Republic regarding…
Read moreDuarte, F. B. (2009)“A problemática jurídica da detenção de requerentes de asilo e imigrantes irregulares na Europa e em Portugal : eventuais alternativas à detenção” in ResPublica : Revista Lusófona de Ciência Política, Segurança e Relações Internacionais nº 09.
political asylum; immigration
The legal problem of the detention of asylum seekers and irregular immigrants takes on special importance during the period of…
Read moreAfonso, J. J. R. (2008) O regime legal da identificação – reflexões sobre o instituto da detenção para efeitos de identificação. Dissertation in Master’s Degree. Coimbra: Almedina
Police; Police acts; Personal identification; Identification procedures. Administrative Police
Work focuses on the legal regime of people identification - identity control – foreseen in the Portuguese law, within the…
Read moreAfonso, J. J. R. (2015) A PRIVATIZAÇÃO DE FUNÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA INTERNA: FUNÇÕES INALIENÁVEIS DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E NOVO PARADIGMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PODERES DE POLÍCIA; Tese de Doutoramento – Universidade Autónoma Lisboa
Police; security; authority; privatisation
In Portugal, the issue of the security of the communities has taken several paths and experienced various organisational models till…
Read moreAlbuquerque,P. P. (2011). Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4ª Edição. Lisboa: Universidade Católica Editora.
CPP; CEDH
History shows that security (internal and external) is essential and inseparable from the juridical and political organisation of a State,…
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