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Valente, M.M.G. (2006), “Do Mandado de Detenção Europeu”, Almedina Ed., Coimbra
The European Arrest Warrant teleologically engages in the concept of speed and efficiency of European judicial cooperation in criminal matters…
Read moreValente, M.M.G.(2012) “Teoria geral do direito policial. ” 6th Ed. Almedina editor. Coimbra
The General Theory of Police Law is assumed as the development and affirmation of a scientific area of ??Law within…
Read moreMonte, M.F., Freitas, P. M. (2019). Medidas de Coação. In Coleção CEJ – Aplicação de Medidas de Coação e Suspensão do Processo. Centro de Estudos Judiciários. Lisboa
Coercion measures as procedural, personal, precautionary and freedom-limiting measures. Purposes to ensure the achievement of the ends and the normal…
Read morePombal, A. (2011) Mandados de detenção fora de flagrante delito – A inconstitucionalidade dos mandados de detenção emitidos pelas Autoridades de Polícia Criminal. Lisboa, 2011.
Arrest warrants outside situations of flagrante delicto pose a number of procedural problems and, in particular, the protection of fundamental…
Read moreRaposo, J. (2011) Direito Policial, Tomo I, Introdução, Noções Fundamentais. A Policia em Sentido Institucional. Ed. Almedina. Coimbra
Police Law Manual, focusing on general concepts and principles, as well as the powers of police action and legal limitations…
Read moreGaspar, A., Cabral, J., Costa, E.,Mendes, A., Madeira, Graça, A. (2014) Código de Processo Penal Comentado. Coimbra Editora.
This is a procedure code annotated. The annotations of Portuguese code helps to know how yhe sentencing and doctrine are…
Read moreGaspar, A.H. (2016) “Justiça e Segurança”, in Liber Amicorum Manuel Simas Santos, Edição Rei dos Livros, Lisboa, pag. 235-278
Collective work in honor of Judge of Supreme Court Manuel Simas Santos. Corresponds to the publication of a set of…
Read moreGonçalves, F. C. (2016) “Justiça Restaurativa – a mediação penal em Portugal” In Liber Amicorum Manuel Simas Santos. 1ª Edição. Rei dos Livros. pág. 447-490
Collective work in honor of Judge Counselor Manuel Simas Santos. Corresponds to the publication of a set of articles in…
Read moreAbreu, C. P. (2011). “Prisão Preventiva e Detenção – Mais do que o Acidental e Alterável, o Essencial e Imutável.” In: As Alterações de 2010 ao Código Penal e ao Código de Processo Penal. Coimbra: Coimbra Editora
More than the excess of imprisonment, it is intolerable that any citizen can be deprived of their freedom without knowing…
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